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O que é FGTS?

FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — depósito mensal de 8% da remuneração em conta vinculada. Nos processos, discute-se o recolhimento não efetuado e a multa de 40% sobre o saldo na dispensa sem justa causa.

A prova é objetiva: extrato do FGTS e a folha de pagamento.

Padrão de deferimento observado: ~72% das decisões de mérito sobre essa verba (base: processos reais de TRT).

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI cruza o pedido com o extrato e a folha, confirmando o que foi recolhido — e ajusta a exposição ao que de fato falta.

Base legal
Lei 8.036/1990CF, art. 7º, IIISúmula 63 do TST

Conteúdo informativo — não constitui consultoria ou parecer jurídico.