O que é Aviso prévio?

Aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão sem justa causa. Quando não cumprido nem indenizado, é devido como indenização — proporcional: 30 dias + 3 dias por ano de serviço, até o teto de 90 dias.

A defesa se apoia na documentação rescisória: TRCT, comprovantes e a data efetiva da rescisão.

Padrão de deferimento observado: ~71% das decisões de mérito sobre essa verba (base: processos reais de TRT).

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI confere o pedido contra a folha e os documentos de rescisão, e estima a probabilidade pelo padrão da vara.