O que é Trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é o instante em que a decisão se torna imutável por já não caber recurso. A partir dele forma-se a coisa julgada (art. 502 do CPC), e o que foi decidido passa a ser definitivo, protegido pela Constituição (art. 5º, XXXVI).

É um marco operacional decisivo: encerra a fase de conhecimento e abre a execução. Define quando a condenação deixa de ser discutível e passa a ser cobrável — ou quando o caso, julgado improcedente, se encerra de vez.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI identifica o trânsito em julgado pelos marcos reais da linha do tempo — e não por suposição — separando com precisão os casos ainda em disputa daqueles já definitivos, base para uma provisão honesta e para o acompanhamento da execução.