LABORISAI
← Glossário

O que é Rito sumaríssimo?

Também: procedimento sumaríssimo · rito célere

Rito sumaríssimo é o procedimento acelerado para causas de menor valor. Aplica-se às reclamações de até quarenta salários mínimos (arts. 852-A a 852-I da CLT), com pedido líquido, audiência una concentrando conciliação, defesa e instrução, limite de testemunhas e sentença de fundamentação enxuta. Boa parte das reclamações trabalhistas tramita por esse rito.

A celeridade muda a estratégia: há menos espaço para dilação probatória e a defesa precisa estar pronta já na primeira audiência. O tempo curto também antecipa o desfecho — e, com ele, o momento de decidir entre acordo e contestação.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI considera o rito ao projetar o ritmo do caso e a janela de decisão, sinalizando com antecedência as audiências em que, no sumaríssimo, tudo se decide de uma vez.

Base legal
CLT, arts. 852-A a 852-I

Conteúdo informativo — não constitui consultoria ou parecer jurídico.