O que é Reforma Trabalhista?
Também: Lei 13.467/2017 · reforma da CLT
Reforma Trabalhista é a Lei 13.467/2017, que reescreveu partes centrais da CLT. Entre suas mudanças mais sensíveis ao contencioso: a prevalência do negociado sobre o legislado em certas matérias, os honorários de sucumbência, a contagem de prazos em dias úteis, a tarifação do dano extrapatrimonial e novos contornos da gratuidade de justiça.
Seu efeito prático é a coexistência de regimes: contratos e fatos anteriores e posteriores a novembro de 2017 podem ser regidos por regras diferentes. Saber qual regime se aplica é condição para qualquer análise correta.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI considera a moldura legal vigente ao tempo dos fatos de cada caso, distinguindo o que se submete às regras anteriores do que já segue o regime da Reforma — precisão que evita aplicar a norma errada à verba certa.
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