O que é Multa convencional?

Multa convencional é a penalidade pactuada em norma coletiva pelo descumprimento de suas cláusulas. Negociada em convenção ou acordo coletivo (art. 611 da CLT), funciona como cláusula penal: estimula o cumprimento e indeniza a violação. A Súmula 384 do TST admite uma única multa por instrumento, ainda que descumpridas várias cláusulas, salvo previsão diversa.

Seu teto é o valor da obrigação principal (art. 412 do Código Civil). Em carteiras com forte presença sindical, é pedido recorrente — de valor individual modesto, mas que se acumula no portfólio.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI relaciona o pedido de multa à norma coletiva aplicável e ao cumprimento das cláusulas pela empresa, medindo o padrão de deferimento e evitando superdimensionar a penalidade além do limite legal.