O que é Estabilidade da gestante?

A estabilidade da gestante garante o emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”). O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito (Súmula 244 do TST) — a responsabilidade é objetiva.

Dispensada no período, a empregada tem direito à reintegração ou à indenização do período estabilitário.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI sinaliza dispensas dentro de janelas de estabilidade e estima a exposição (reintegração vs. indenização) pelo padrão da vara.