O que é Despacho?

Despacho é o ato judicial que apenas movimenta o processo, sem decidir. Diferente da sentença e da decisão interlocutória, o despacho não resolve questão alguma (art. 203, §3º, do CPC): designa audiência, abre vista, determina intimação. Por não causar prejuízo, é irrecorrível (art. 1.001).

Embora rotineiro, costuma carregar prazos — e é frequentemente o gatilho de uma intimação. Ignorar um despacho aparentemente inócuo pode significar perder uma janela processual.

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI separa os atos de mero expediente daqueles que exigem reação, evitando ruído no painel. Quando um despacho abre prazo, o sistema o converte em um item de agenda com vencimento, não em alarme falso.