O que é Coisa julgada?

Coisa julgada é a imutabilidade da decisão de mérito da qual já não cabe recurso (art. 502 do CPC). Com o trânsito em julgado, o que foi decidido torna-se definitivo e indiscutível, sob proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF). É o que confere segurança jurídica ao desfecho.

Forma-se sobre decisões de mérito — a extinção sem resolução de mérito, em regra, não a produz. Distingue-se a coisa julgada formal (preclusão dentro do processo) da material (imutabilidade que se projeta para fora dele).

Como a LABORIS AI usa

A LABORIS AI trata os casos já cobertos pela coisa julgada como desfechos consolidados — e não mais como risco em aberto —, refinando o passivo provável e direcionando a atenção do gestor para o que ainda é disputável.