O que é CLT — Consolidação das Leis do Trabalho?
Também: Consolidação das Leis do Trabalho · legislação trabalhista
A CLT é a espinha dorsal do direito do trabalho brasileiro. Editada em 1943 (Decreto-Lei 5.452), consolida normas materiais — verbas, jornada, rescisão, estabilidade — e processuais — rito, recursos, execução. É a fonte primária a que se reportam quase todos os pedidos e defesas do contencioso trabalhista.
Embora venerável, a CLT é viva: sofreu alterações profundas, com destaque para a Reforma Trabalhista de 2017. Ler um caso é, antes de tudo, identificar quais dispositivos da CLT — e em qual redação — o regem.
Como a LABORIS AI usa
A LABORIS AI ancora cada verba e cada instituto no dispositivo legal correspondente, mantendo a leitura do caso fiel à base normativa aplicável — fundamento de uma análise verificável, e não opinativa.
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