Glossary
The vocabulary of litigation, no fluff.
Clear definitions from Brazilian labor litigation and jurimetrics — over 100 terms, each with a one-sentence definition, its legal basis and real ruling data.
13th salary 13º salário é a gratificação natalina equivalente a 1/12 da remuneração por mês trabalhado (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês cheio). 2017 Labor Reform Reforma Trabalhista é a Lei 13.467/2017, que alterou profundamente a CLT — em pontos como prevalência do negociado, honorários de sucumbência, prazos em dias úteis e tarifação do dano extrapatrimonial. Appeal deposit Depósito recursal é a garantia do juízo exigida do empregador para recorrer nas condenações em pecúnia, com valores-teto por recurso e reduções para certos empregadores. Appeal to the TST Recurso de revista é o recurso ao TST contra acórdão do TRT, cabível por violação de lei ou da Constituição ou por divergência jurisprudencial, sujeito ao filtro da transcendência. Appellate ruling Acórdão é a decisão colegiada de um Tribunal — no processo do trabalho, o julgamento de um recurso pelo TRT ou pelo TST — que confirma, reforma ou anula a sentença. Article 467 penalty A multa do art. 467 da CLT é o acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem pagas na primeira audiência. Article 477 penalty A multa do art. 477 da CLT equivale a um salário do empregado e é devida quando as verbas rescisórias são pagas fora do prazo legal de 10 dias da rescisão. Attorney's fees Honorários de sucumbência são a verba devida ao advogado da parte vencedora; após a Reforma Trabalhista (2017), incidem também contra o reclamante sucumbente. Award liquidation Liquidação de sentença é a fase em que se apura o valor exato da condenação (o quantum), por cálculos, depois de definido o direito na fase de conhecimento. Binding repetitive thesis Tema repetitivo é a tese jurídica fixada no julgamento de recursos repetitivos ou de incidentes, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, que padroniza a solução de questões que se repetem em muitos processos. Claim denied Improcedência é o resultado em que o juiz rejeita o pedido do reclamante por entender que o direito alegado não existe ou não foi provado, sem condenação da empresa quanto àquela verba. Claim granted Procedência é o resultado em que o juiz acolhe o pedido do reclamante, reconhecendo o direito pleiteado e, quando for o caso, condenando a empresa ao seu pagamento. Claim partially granted Procedência parcial é o resultado em que o juiz acolhe apenas parte do pedido — um período, um percentual ou algumas das verbas —, condenando a empresa em medida inferior à pleiteada. Claimant Reclamante é a parte que ajuíza a reclamação trabalhista — em regra o empregado ou ex-empregado — ocupando o polo ativo da ação. Closing arguments Razões finais são as alegações conclusivas das partes ao fim da instrução, em que cada lado sintetiza a prova produzida e pede a procedência ou a improcedência dos pedidos. Collective-agreement penalty Multa convencional é a penalidade prevista em convenção ou acordo coletivo para o caso de descumprimento de suas cláusulas, limitada ao valor da obrigação principal. Company representative at hearing Preposto é a pessoa que representa a empresa em audiência, cujas declarações a vinculam, e que desde a Reforma Trabalhista não precisa ser seu empregado. Conciliation Conciliação é a composição amigável entre as partes, estimulada em qualquer fase do processo do trabalho, em que reclamante e empresa ajustam o fim do litígio. Consolidation of Labor Laws A CLT é o diploma que reúne as normas de direito do trabalho e do processo do trabalho no Brasil, editado em 1943 e base legal de praticamente todo o contencioso trabalhista. Constructive dismissal Rescisão indireta é a 'justa causa do empregador': o término do contrato por falta grave da empresa, com direito às mesmas verbas da dispensa sem justa causa. Contingency provision Provisão de contingência é o valor reservado no balanço para perdas prováveis em processos (CPC 25 / IAS 37); deve refletir o risco real, não o pior cenário. Court approval of settlement Homologação de acordo é o ato pelo qual o juiz aprova a conciliação firmada pelas partes, conferindo-lhe força de decisão irrecorrível e título executivo. Court costs Custas processuais são as despesas do processo, fixadas em 2% sobre o valor da condenação ou da causa na Justiça do Trabalho, pagas em regra pela parte vencida. Court order (non-decisional) Despacho é o ato do juiz sem conteúdo decisório, destinado apenas a dar andamento ao processo — como designar audiência ou abrir prazo —, e por isso irrecorrível. Decision matrix Matriz de decisão é a recomendação da LABORIS AI para cada caso: contestar, acordar, reforçar provas, priorizar ou agir preventivamente. Defensibility Defensibilidade é o quanto uma defesa se sustenta — a probabilidade de não-condenação de um pedido, ponderada pela prova disponível e pelo padrão da vara e do magistrado. Dismissal for cause Justa causa é a dispensa por falta grave do empregado, prevista taxativamente no art. 482 da CLT, que afasta o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. Dismissal without prejudice Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo sem que o juiz decida o pedido em si, por faltar um pressuposto processual — como ocorre no arquivamento por ausência do reclamante à audiência. Economic group Grupo econômico é o conjunto de empresas sob direção, controle ou administração comum (ou coordenação com interesse integrado), que respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas. Employer succession Sucessão trabalhista é a transferência da titularidade da empresa sem afetar os contratos de trabalho: o sucessor assume as obrigações, inclusive as anteriores à transferência. Employment relationship Vínculo empregatício é o reconhecimento da relação de emprego quando presentes pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade — frequente em PJ, autônomos e terceirização. Equal pay Equiparação salarial é o direito a igual salário por trabalho de igual valor para o mesmo empregador e localidade, observados os limites de tempo de função e de serviço. Expected cost Custo esperado é o valor provável de um caso: a probabilidade de condenação multiplicada pelo valor em risco, somada ao custo do litígio. É o critério para escolher entre contestar e acordar. Exposure Exposição é o valor em risco de um processo ou de uma carteira — quanto a empresa pode vir a pagar, ponderado pela probabilidade. FGTS (severance fund) FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% da remuneração; os pedidos discutem depósitos não recolhidos e a multa de 40% na dispensa sem justa causa. Final and unappealable judgment Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não admite mais recurso, tornando-se definitiva e revestida de coisa julgada. Free legal aid Gratuidade de justiça é o benefício que dispensa do pagamento de custas e despesas processuais a parte que comprova insuficiência de recursos, presumida para quem recebe até 40% do teto do RGPS. Function deviation and accumulation Desvio de função é o exercício de atribuições diversas das contratadas; acúmulo de função é o desempenho simultâneo de tarefas de cargos distintos — ambos podendo gerar diferenças salariais. Grant / ruling pattern Padrão de deferimento é a frequência com que um tipo de pedido é deferido por uma vara, juízo ou magistrado, medida sobre decisões reais. Hazard and health-risk pay São adicionais pela exposição a risco: insalubridade (10/20/40% sobre a base legal) por agentes nocivos à saúde; periculosidade (30% do salário) por atividade perigosa. Dependem de perícia. Hazard pay Adicional de periculosidade é o acréscimo de 30% sobre o salário base devido ao empregado exposto, de forma permanente ou intermitente, a atividades de risco acentuado — como inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou segurança pessoal. Hearing minutes Ata de audiência é o documento que registra o que ocorreu na audiência — depoimentos, propostas de acordo, decisões e provas produzidas —, lavrado e assinado ao seu término. Initial summons Notificação inicial é o ato que cita a empresa reclamada para comparecer à audiência e apresentar defesa, equivalendo à citação no processo do trabalho. Interlocutory decision Decisão interlocutória é o ato com conteúdo decisório proferido no curso do processo, sem encerrá-lo — e que, no processo do trabalho, em regra não comporta recurso imediato. Joinder of parties Litisconsórcio é a presença de mais de uma pessoa no mesmo polo do processo — vários reclamantes ou várias reclamadas —, reunidas pela afinidade de fatos ou de fundamentos jurídicos. Judge profile Perfil de magistrado é a análise estatística de como um juiz decide: a taxa de procedência por tema e o desvio em relação ao pool de magistrados, sobre decisões reais. Judgment enforcement Cumprimento de sentença é a fase de execução em que se exige o pagamento da condenação já liquidada, por meio de penhora, bloqueio de valores e demais atos de constrição até a satisfação do crédito. Judicial deposit Depósito judicial é o valor recolhido ao processo para garantir o juízo ou pagar a condenação, comprovado por guia que integra os autos. Judicial release order Alvará judicial é a ordem que autoriza o levantamento de valores depositados no processo, normalmente em favor do reclamante ao final da execução. Jurisprudential guideline Orientação jurisprudencial é o enunciado das Subseções do TST que firma o entendimento do tribunal sobre uma questão ainda não sumulada, com função e autoridade próximas às da súmula. Labor claim Reclamação trabalhista é a ação que inicia o processo na Justiça do Trabalho, em que o empregado (reclamante) pleiteia verbas contra o empregador (reclamado). Labor court Vara do Trabalho é a unidade de 1ª instância da Justiça do Trabalho, onde o processo tramita e é julgado em sentença pelo juiz titular ou substituto. Labor court judgment Sentença trabalhista é a decisão do juiz de primeiro grau que encerra a fase de conhecimento, acolhendo ou rejeitando os pedidos da reclamação e, quando condena, definindo as verbas devidas. Labor hearing Audiência trabalhista é o ato em que as partes comparecem perante o juízo para tentativa de conciliação, apresentação de defesa, colheita de prova e, conforme o caso, julgamento — podendo ser una, de instrução ou de julgamento. Labor judge Juiz do trabalho é o magistrado de primeiro grau que conduz a instrução e julga as reclamações na Vara do Trabalho, proferindo a sentença. Labor liability Passivo trabalhista é a exposição financeira e jurídica decorrente de ações, condenações, acordos e riscos trabalhistas de uma empresa. Labor litigation Contencioso trabalhista é o conjunto de ações judiciais trabalhistas em que a empresa figura como parte — e o passivo financeiro e jurídico que elas representam. Labor statute of limitations Prescrição trabalhista é a perda do direito de ação pelo tempo: 2 anos após o fim do contrato para ajuizar (bienal), alcançando os créditos dos últimos 5 anos (quinquenal). Legal analytics (jurimetrics) Jurimetria é a análise estatística de decisões judiciais — o padrão de deferimento de pedidos e de sentenças, medido sobre decisões reais. Meal allowance Auxílio-alimentação é o benefício de custeio da refeição do empregado, cuja natureza salarial ou indenizatória depende de estar inscrito no PAT ou previsto em norma coletiva como não salarial. Meal/rest break Intervalo intrajornada é a pausa para descanso e alimentação dentro da jornada; sua supressão gera pagamento do período suprimido com adicional de 50%. Monetary restatement and default interest Correção monetária e juros de mora são os acréscimos que atualizam o crédito trabalhista entre o vencimento e o pagamento — a correção repõe a inflação e os juros remuneram a demora —, podendo dobrar o valor de uma condenação antiga. Monthly indemnity pension Pensão mensal é a indenização paga ao empregado que sofre redução ou perda da capacidade de trabalho por acidente ou doença ocupacional, correspondente à depreciação sofrida e devida enquanto durar a incapacidade. Moral damages Dano moral trabalhista é a indenização por lesão a direitos da personalidade do trabalhador — assédio, condições degradantes, exposição indevida ou acusação injusta. Motion for clarification Embargos de declaração são o recurso destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de uma decisão, sem rediscutir o mérito, no prazo de cinco dias. Night-shift premium Adicional noturno é o acréscimo de no mínimo 20% sobre a hora normal pelo trabalho prestado entre 22h e 5h (na CLT urbana). Obligation to perform Obrigação de fazer é a condenação a uma conduta específica — anotar a CTPS, entregar guias, retificar registros — frequentemente reforçada por multa diária (astreintes) em caso de descumprimento. Occupational illness Doença ocupacional é a enfermidade adquirida ou desencadeada pelo trabalho, equiparada a acidente de trabalho, que pode gerar estabilidade no emprego e indenizações por danos. On-call duty Sobreaviso é o período em que o empregado, fora da jornada, permanece à disposição aguardando chamado, remunerado à razão de 1/3 da hora normal. Ordinary appeal Recurso ordinário é o recurso que devolve ao TRT o reexame integral da sentença — matéria de fato e de direito —, no prazo de oito dias, e é a principal via de impugnação no contencioso trabalhista. Outsourcing Terceirização é a contratação de serviços por interposta empresa; é lícita inclusive na atividade-fim, e gera responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas. Overtime Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada legal ou contratual, devidas com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. Paid weekly rest (DSR) DSR é o Descanso Semanal Remunerado — o repouso semanal pago (em regra aos domingos); horas extras e adicionais habituais refletem sobre ele. Piercing the corporate veil O IDPJ é o incidente que permite redirecionar a execução aos sócios quando a empresa não tem patrimônio para satisfazer o crédito trabalhista. Plaintiff and defendant sides Polo ativo é o lado de quem propõe a ação (o reclamante); polo passivo é o lado de quem se defende (a reclamada). A divisão organiza as partes e suas responsabilidades no processo. Post-accident job security É a garantia de emprego de 12 meses após o retorno do auxílio-doença acidentário, exigindo afastamento superior a 15 dias ou doença ocupacional reconhecida. Predatory litigation Litigância predatória (ou abusiva) é o ajuizamento em massa de ações artificiais ou fraudulentas — reclamantes seriais, testemunhas profissionais, pedidos padronizados e provas forjadas. Pregnancy job security É a garantia de emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, independentemente de o empregador saber da gestação. Prior notice Aviso prévio é a comunicação antecipada da rescisão sem justa causa; sua falta gera indenização, com acréscimo de 3 dias por ano trabalhado (até 90 dias). Probability of conviction Probabilidade de condenação é a chance estimada de um pedido ser deferido, derivada do padrão de deferimento da vara e do perfil do magistrado. Procedural deadline Prazo processual é o período fixado em lei ou pelo juiz para a prática de um ato — recorrer, manifestar-se, cumprir determinação —, contado em dias úteis na Justiça do Trabalho e cuja perda acarreta preclusão. Profit sharing (PLR) PLR (Participação nos Lucros e Resultados) é a parcela paga conforme metas previstas em acordo; tem natureza não-salarial e os pedidos discutem pagamento devido e base de cálculo. Quantum (amount owed) Quantum debeatur é o quanto se deve — o valor da condenação, apurado na liquidação. Distingue-se do an debeatur, que é a definição de se algo é devido. Reflex effects Reflexos são as incidências de uma verba habitual sobre outras — horas extras refletem em DSR, férias, 13º, aviso prévio e FGTS. A verba principal deferida arrasta os reflexos. Regional Labor Court (TRT) TRT (Tribunal Regional do Trabalho) é a 2ª instância da Justiça do Trabalho, dividida em 24 regiões no país; julga os recursos contra as decisões das Varas do Trabalho. Reinstatement Reintegração é o retorno do empregado ao emprego, com pagamento dos salários do período de afastamento, quando a dispensa é declarada nula por violar estabilidade ou garantia de emprego. Reply to defense Réplica é a manifestação do reclamante sobre a contestação e os documentos juntados pela empresa, oportunidade em que rebate as preliminares e a prova da defesa. Res judicata Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito já não sujeita a recurso, impedindo que o mesmo litígio seja rediscutido. Respondent (employer) Reclamada é a parte contra quem se ajuíza a reclamação trabalhista — em regra a empresa empregadora —, ocupando o polo passivo e a quem cabe apresentar defesa. Salary balance Saldo de salário são os dias trabalhados no mês da rescisão ainda não pagos, calculados proporcionalmente até a data do desligamento. Service of notice Intimação é o ato pelo qual se dá ciência às partes de um ato do processo — uma decisão, um despacho, a designação de audiência — e que, em regra, faz nascer o prazo para a reação. Settlement Acordo (transação) é a composição entre as partes que encerra ou previne o litígio, com concessões mútuas, valor e quitação definidos — homologado pelo juízo. Severance entitlements Verbas rescisórias são os valores devidos na rescisão do contrato: saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, FGTS e a multa de 40%, conforme o motivo da saída. SisbaJud asset freeze Bloqueio SisbaJud é a penhora eletrônica de dinheiro em contas e aplicações do devedor, realizada pelo sistema que conecta o Judiciário ao sistema financeiro, com prioridade sobre os demais bens na execução. Statement of claim Petição inicial trabalhista é a peça que abre a reclamação, na qual o empregado expõe os fatos e formula seus pedidos, que desde a Reforma Trabalhista devem ser certos, determinados e com indicação de valor. Statement of defense Contestação é a peça de defesa em que a empresa reclamada responde a cada pedido da inicial, opondo as razões de fato e de direito e juntando a prova documental que sustenta sua tese. Summary procedure Rito sumaríssimo é o procedimento mais célere da Justiça do Trabalho, aplicável às causas de até quarenta salários mínimos, com instrução concentrada em audiência única e julgamento simplificado. Superior Labor Court (TST) O TST é a instância máxima da Justiça do Trabalho, responsável por uniformizar a interpretação da legislação trabalhista no país por meio de suas súmulas, orientações e do julgamento do recurso de revista. Time records Controle de ponto é o registro obrigatório da jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados; sua ausência ou invalidade gera presunção da jornada alegada na ação. Transport voucher Vale-transporte é o benefício de natureza indenizatória destinado ao deslocamento casa-trabalho, cujo não fornecimento, quando devido, gera indenização — cabendo ao empregador provar que o empregado não o requereu ou não o utilizava. TST binding precedent summary Súmula do TST é o enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho sobre uma questão, orientando, com forte autoridade persuasiva, as decisões de todas as instâncias. Unemployment insurance Indenização pelo seguro-desemprego é devida quando o empregador não fornece as guias na dispensa e o trabalhador perde o benefício — equivalente ao valor que ele receberia. Union as procedural substitute Substituição processual é a atuação do sindicato em nome próprio na defesa de direitos de toda a categoria, dispensando a presença individual de cada trabalhador no processo. Vacation Férias são o descanso anual remunerado de 30 dias com acréscimo de 1/3; os pedidos discutem férias não gozadas, pagas em dobro e o terço constitucional. Wage differences Diferenças salariais são as parcelas devidas quando o salário efetivamente pago é inferior ao que deveria ter sido — por equiparação, desvio de função, piso da categoria ou erro de cálculo. Workplace harassment Assédio moral é a conduta abusiva e reiterada que expõe o empregado a situações humilhantes no ambiente de trabalho, podendo ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Writ of attachment Auto de penhora é o documento que formaliza a constrição de bens ou valores do devedor na execução, individualizando o que foi apreendido para garantir o pagamento da condenação.
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